ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 11-5-2016.

 


Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Paulo Brum, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Adeli Sell, Airto Ferronato, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/16 (Processo nº 0779/16), de autoria de Fernanda Melchionna e Prof. Alex Fraga; o Projeto de Lei do Legislativo nº 078/16 (Processo nº 0863/16), de autoria de Idenir Cecchim; e o Projeto de Resolução nº 019/14 (Processo nº 1225/14), de autoria de João Derly e Jussara Cony. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 1016, 1025 e 1026/15 e 093, 094, 1128, 203 e 204/16, de Elisane dos Santos Reis, Coordenadora de Filial – GIGOV/PO – da Caixa Econômica Federal. Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Valter Nagelstein, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia nove ao dia dezoito de maio do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra, Sofia Cavedon, Clàudio Janta e João Carlos Nedel. Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Paulo Brum, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Resoluçãos nos 009 e 007/16 (Processos nos 0625 e 0539/16). A seguir, foi aprovado Requerimento verbal solicitado por Adeli Sell, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Após, por solicitação de Bernardino Vendruscolo, foi realizado um minuto de silêncio em memória póstuma a Tadeu Dal’Lago. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 163/12 (Processo nº 2141/12), por vinte e sete votos SIM, após ser discutido por Adeli Sell, Reginaldo Pujol, Engº Comassetto e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada por Reginaldo Pujol, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Kevin Krieger, solicitando o adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 042/15 (Processo nº 2719/15). Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/15 (Processo nº 0058/15), discutido por Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/13 (Processo nº 2284/13), discutido por Adeli Sell, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Clàudio Janta, Engº Comassetto e Mauro Pinheiro. Os trabalhos foram suspensos das dezesseis horas e quinze minutos às dezesseis horas e trinta minutos para realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 124/13 (Processo nº 1323/13), o qual teve sua discussão suspensa, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezesseis horas e trinta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Kevin Krieger, foi encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 257/15, discutido por Sofia Cavedon; em 2ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 008/16, discutido por Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nos 209/15 e 054/16, estes dois discutidos por Reginaldo Pujol, 041/16, este discutido por Reginaldo Pujol e Márcio Bins Ely, e 065/16, este discutido por Reginaldo Pujol e Rodrigo Maroni. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Adeli Sell. Durante a Sessão, Airto Ferronato manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e cinco minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 9 a 18 de maio de 2016. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Presidente Cassio Trogildo, Vereadores, Vereadoras, colegas da Câmara Municipal, público que nos assiste pela TVCâmara. Queria, hoje, especificamente relatar que muito do trabalho deste ano ao qual me dediquei, que me colocou em condições de riscos, ameaças, situações de pessoas com distúrbio psicológico, psiquiátrico, problemas dos mais diversos, fichas enormes, gente que fez muito mal. E as pessoas me perguntavam, muitas vezes, como é que eu tinha estômago para aguentar situações tão extremas, com seres tão indefesos como são os animais. Ontem à noite, parece que tudo fez valer a pena, quando eu vi o Delegado que vem investigando o caso das últimas semanas, que tomou conta dos noticiários, fazendo o pedido da prisão preventiva do suspeito do assassinato – utilizando palavras corretas, porque eu muitas vezes falo com o coração aqui, do caso do Theo. Eu acompanhei desde o primeiro momento, naquele domingo lá, há três semanas, inclusive um colega da Câmara, de outro Gabinete, me ligou para dizer para ir para lá, eram 15h30min. Acompanhei todo o caso e todo o sofrimento da família. Vi nos olhos da menina que era dona do Theo, o sofrimento de ter perdido um animal de forma absurdamente agressiva. Eu costumo dizer aqui que não foi, lamentavelmente – falei isto para o Delegado –, o pior caso que enfrentei este ano, também não foi uma exceção, por isso é uma vitória muito grande, porque, dos 360 dias deste mandato, seguramente em 200 dias ou mais eu estava dentro das vilas e em locais de risco, muitas vezes tendo que negociar com o tráfico para poder entrar no local, por causa de animais que tinham sido estuprados, tinham tomado tiro. E aquele caso que eu sempre lembro, que foi muito emblemático, do animal que foi enterrado vivo lá em Cidreira. São casos diários de morte, de maus-tratos, de sofrimento, de abandono, e muitos abriam inquérito. Eu fui às casas das pessoas suspeitas, pessoas que foram indiciadas, e nada aconteceu.

Quero dizer que em função de toda a ameaça que eu e minha família – minha mãe, minha irmã – recebemos nas últimas semanas, houve toda uma mudança familiar para uma adequação a essa situação, para a gente ter o mínimo de segurança... Ter o meu carro fuzilado do jeito que foi, principalmente ter passado por aquela situação na segunda-feira, onde buscava alguém que se colasse à disposição de ser testemunha do caso do Theo, porque eu via que os vizinhos estavam muito intimidados logo após o domingo, e fui agredido, conforme o Delegado viu, ameaçado por 16 indivíduos que bateram com ferro, portavam revólver... Eu quero dizer, aqui na Câmara Municipal, que não me senti – porque não sou um cara da vingança, não acho que o mal se cura com o mal, eu sempre digo que a gente tem que curar o mal com o bem, mas, ontem à noite, quando eu vi, de forma corajosa, falando com os amigos da Polícia Civil e Militar – que têm investigado esse caso –, fazer o pedido de prisão preventiva, fez valer a pena ter engolido aquele lodo naquela quinta-feira à noite, ter que pular daquele carro e ter sofrido ameaça. É óbvio que meu pai, minha mãe e minha irmã não dormem bem há dias. Eu, particularmente, tenho dormido à base de remédio e não escondo isso de ninguém. Passei quase três dias dormindo menos de uma hora porque eu me acordava...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o final do seu pronunciamento.)

 

O SR. RODRIGO MARONI: ...assustado, com medo, traumatizado pela situação que passei. Não foi a primeira vez que enfrentei algo assim, foram centenas de casos, e por isso eu falo tanto sobre a questão da delegacia dos animais. Porque não deveria ser um vereador ou um delegado corajoso a enfrentar isso, mas uma delegacia que atuasse e visse que são centenas, todos os dias, de casos assim, em várias cidades, por ignorância, por limitação e por bandidagem mesmo, gente psicopata, gente do mal. Porque quem faz mal para um animal é quem mais envergonha a espécie humana. Mas eu quero dar parabéns por esse pedido de prisão preventiva, não só pela morte do Theo, mas para aqueles que enterram vivo, que estupram, que matam, saberem que podem parar na cadeia se fizerem mal a um animal.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, boa tarde a todos. A nossa Comissão – CECE – é composta pelos Vereadores aqui presentes Dinho, Pablo, Reginaldo Pujol e a nossa querida Sofia. Nós tivemos ontem, Ver.ª Lourdes, na Praça Jorge Bastiani, no Bairro São Sebastião, e conversamos com o pessoal dessa praça, que, diz que há lixo e que as árvores precisam de poda, Ver. Mauro Pinheiro. Então, é importante que o pessoal da limpeza dê uma passada naquela praça e na quadra poliesportiva que tem ali para as crianças, porque está tudo jogado. É importante que tudo esteja à altura e com segurança para que a comunidade possa aproveitar mais as praças porque elas estão, da maneira que estão, estão entregues, e a gente sabe bem que quando não cuidamos dos nossos filhos tem quem cuide. Então, é importante que a gente possa cuidar da nossa Cidade e do nosso bairro. Este é o nosso dever.

Neste ano em que sou o Presidente da CECE, eu estou acompanhando, junto com o Vice-Presidente, que é o Ver. Reginaldo Pujol, que foi o Presidente no ano passado, um trabalho muito bom que nós fizemos, saindo da Câmara e indo até a comunidade. Então, estou procurando também fazer este movimento: ir até a comunidade, ouvi-la, ver as suas demandas, pois existem muitas. Estivemos em muitas praças, em colégios, porque é a função da nossa Comissão de Educação, Esporte, Cultura e Lazer.

A gente vem pedir a todos os órgãos, à SMAM, à limpeza, que procurem dar uma passada e limpar. Eu acho que ganham com isso não só os bairros, mas Porto Alegre, que é uma cidade muito linda, um cartão postal invejável do Brasil.

Quando Porto Alegre se mostra uma cidade limpa, aquela cidade em que o seu povo pode caminhar... Por exemplo, no Gasômetro – eu moro ao lado –, onde eu caminho às tardes, é tão lindo aquele cartão postal, é tão lindo aquele Guaíba. E hoje o Gasômetro está sendo valorizado, lá está saindo uma obra muito bonita, que vai, cada vez mais, engrandecer a nossa Capital dos gaúchos, Capital de todos nós – dos negros, dos italianos, dos alemães, dos espanhóis; é uma Capital que acolhe todo esse povo. Que maravilha!

Isto aqui não é uma crítica, é mais um pedido, como Presidente da comissão, da qual fazem parte os Vereadores Dinho, Sofia Cavedon, Mendes Ribeiro e Reginaldo Pujol. Porque não adianta o nosso trabalho ir até as comunidades, ouvir suas demandas de limpeza, de poda de árvores, de aparar a grama, de calçadas mais regulares para que as pessoas idosas também possam aproveitar as praças, tomar o seu chimarrão, possam estar debaixo de uma árvore. Há árvores tão maravilhosas, tão lindas, é uma pena que eu não tenha trazido as fotos para mostrar aqui. Eu não conhecia essa praça, fui conhecer ontem. É uma praça linda, maravilhosa.

Para encerrar, existem também outras praças lindas que eu conheci e para as quais já fizemos pedidos de limpeza e poda. Venho aqui fazer esse apelo também à Ver.ª Lourdes Sprenger, que também é dessa área, da próxima vez vamos convidá-la para que também possa nos ajudar, pois acho que é de interesse de todos nós, Vereadores e Vereadoras, e também de toda a comunidade que faz a grande Capital dos gaúchos. Desde já agradeço. Não é uma crítica é um pedido de providências para que os órgãos do Governo estejam atentos, para que tenhamos uma cidade digna para o povo de Porto Alegre. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós não tivemos oportunidade de falar, e quero, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Ver. Maroni, dizer que repudiamos absolutamente o ato de violência que V. Exa. sofreu. Parabenizamos o Presidente Cassio por tomar atitude imediata junto à Polícia Federal e entendemos que não há possibilidade de ficar impune o constrangimento com ameaça de morte a qualquer atividade de Vereadores ou Vereadoras desta Casa ou de qualquer pessoa que esteja envolvida em atividades públicas. Quero fazer da tribuna a fala do Partido dos Trabalhadores, e o que a nossa Bancada puder estar junto e se manifestar no sentido da elucidação, da responsabilização dos culpados, nós estamos à disposição.

De outro lado, hoje é um dia muito triste, grave e sério da democracia brasileira, Ver. Engº Comassetto, Ver. Adeli Sell e Ver. Sgarbossa. A nossa Bancada, o Partido dos Trabalhadores, não esperava enxergar, na jovem democracia brasileira, um processo de impedimento de uma Presidenta que não tem contra ela nenhum crime, nenhum processo legal instalado, nenhuma acusação com provas. Uma Presidente da República que, talvez pela condição de mulher, talvez pela condição de intransigência no combate à corrupção, pela absoluta autonomia e condições que deu ao Ministério Público, à Justiça, especialmente à Polícia Federal para atuar nesses últimos anos, tem sido vítima do constrangimento e da limpeza que este Brasil hoje vive dos corruptos e dos corruptores. Para exemplificar, no mesmo período, período FHC relativamente ao período Lula e Dilma, nós temos a diferença de nada mais, nada menos 40 operações da Polícia Federal, Operações da monta que estamos assistindo, para o período do FHC e 2.900 operações da Polícia Federal durante o período Lula e Dilma. Significa muito mais equipamento, muito mais pessoal, muito mais tecnologia, muito mais armamento e absoluta autonomia e orientação, para que a Polícia Federal cumpra o seu papel, doa a quem doer, atinja o partido que atingir, sejam empresários, sejam funcionários públicos – mais de 2 mil deles foram demitidos nesse mesmo período –, sejam políticos de qualquer natureza ou partido. É um dia muito triste, muito grave, porque essa Presidente, diferentemente do seu Vice, não é ficha suja. O Vice, que pretende assumir a Presidência da República, está condenado em São Paulo porque fez doações de campanha acima do legal. Se tivesse eleições não poderia se candidatar. O Vice é citado e investigado em várias operações, inclusive na Lava Jato. Esse Vice que tenta assumir é o Vice que deveria estar, se houvesse de fato base legal para afastamento da Presidente, também ele seria impedido porque também assinou decretos suplementares, também era Vice em todo o primeiro Governo Dilma e é responsável sim, pelo Plano Safra que, para nós, não é crime de responsabilidade, mas para os que estão neste momento votando desse jeito o é. Inclusive pela conivência ou ausência ou intencionalidade do Supremo Tribunal Federal. Ela, Presidente, que enfrenta uma crise internacional que chega ao Brasil e que provoca na Europa convulsões sociais, como a França com grandes paralisações, lutando para não perder direitos trabalhistas; ou como na Espanha onde os trabalhadores, para não serem demitidos, estão aceitando redução de 50% dos seus salários. Essa crise não é brasileira, essa crise econômica é mundial e a Presidente enfrenta bravamente, e nossos indicadores ainda são melhores do que na década anterior. Ela, que não tem contas no exterior e não é acusada de enriquecimento ilícito, não tem nada que o comprove, diferentemente do seu algoz, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que, até há pouco tempo, procrastinou por quatro meses o seu encaminhamento à Comissão de Ética, uma vergonha para o Brasil, enquanto que, em um mês, ele encaminhou o impeachment da Presidente. Quatro meses manipulando o seu próprio processo com seus comparsas na Câmara Federal, e Eduardo Cunha só é afastado após acolher o impeachment da Presidente Dilma. Ela não tem nenhum crime, nenhum perto do tamanho do Eduardo Cunha. Se não fosse golpe, senhores, seria o quê? A Presidente Dilma encerra com dignidade seu período – período interrompido por esse golpe –, prorrogando o Mais Médicos, liberando os recursos da Polícia Federal, liberando a construção de casas populares, realizando conferências de educação das mulheres da assistência e as cotas...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, realmente hoje é um dia triste para o povo brasileiro, como ontem, anteontem, mês passado, mês retrasado, como têm sido os dias dos trabalhadores brasileiros. São 11 milhões de trabalhadores desempregados, como não seria um dia triste? E maquiar essa verdade querendo dizer que é uma perseguição porque a Presidente é mulher, ou querer dizer que esta crise é mundial... A Espanha está em crise há 20 anos, o Leste Europeu está em crise há 20 anos, a Grécia está em crise porque adotou esse sistema econômico que o Brasil está adotando neste modelo de Governo, que é investir no sistema financeiro, na especulação financeira. O Governo, que abriu mão de um sistema sólido de investimentos, que foi um plano que deu sustentabilidade para a indústria nacional, para a geração de emprego e renda, para o crescimento deste País, que virou uma grande economia, que virou exemplo, que navegou nas crises mundiais, e agora sucumbiu, com 11 milhões de desempregados, com a maior empresa petrolífera do mundo, sucumbiu com a corrupção e o roubo. Quero perguntar aqui: os empresários que estão presos, estão presos porque são inocentes? Os empresários que estão presos, que estão pagando multa de milhões e milhões, porque são inocentes? Ou eles são culpados? Ninguém é preso injustamente no Brasil – ninguém! A Presidente Dilma Rousseff, que hoje, para o bem do Brasil, do povo brasileiro e dos trabalhadores, será afastada da Presidência da República, mentiu ou não para o povo brasileiro? Para nós, trabalhadores, mentiu quando disse que não iria tirar direitos, quando disse que iria conter o desemprego, que, na época, não eram 11 milhões. Mentiu, sucumbiu às mentiras. Esse Governo, em todo seu período, não diminuiu um minuto a jornada de trabalho dos trabalhadores; esse Governo que disse que ia acabar com o fator previdenciário, não acabou; esse Governo que disse que não ia tirar direitos dos trabalhadores, tirou. E seus homens de confiança, seu Líder do Governo no Senado saiu algemado lá de dentro. Na história da República, foi o único Senador a sair algemado e, ontem, foi cassado; seu Chefe da Casa Civil está preso pela segunda vez; seu Tesoureiro, não é o primeiro Tesoureiro, acho que é o terceiro, está preso. Quem está mentindo? Quem são os inocentes? Os 11 milhões de trabalhadores desempregados, chefes de família desempregados, que estão nas ruas pedindo oxigênio, pedindo uma chance para o Brasil crescer e se desenvolver, para que a indústria nacional volte a crescer, para que se tenha uma chance na geração de emprego e renda. Ou quem se juntou com os maus empresários e roubou a Nação Brasileira – hoje estão pagando milhões e milhões de multas, estão presos – quem mentiu para o povo brasileiro num programa eleitoral, quem está com seus parceiros presos na carceragem, seja em Brasília, seja em Curitiba, quem são as vítimas? Eu acho que as vítimas são os trabalhadores que saem, diariamente, para trabalhar com a incerteza de continuar empregados, eu acho que as vítimas são as crianças, que não conseguem, lá no fundo, no horizonte, deslumbrar um futuro melhor. Eu acho que a vítima é o povo brasileiro, que tem a esperança...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...de um mundo melhor. Eu acho que vale a pena oxigenar a política. E o povo já demonstrou que, se não der certo, nós vamos tirar; se não der certo, nós vamos fazer eleições gerais; se não der certo, nós vamos botar, novamente, um outro governo nos trilhos, porque este Governo saiu dos trilhos. Este Governo abandonou o seu projeto de governo, o seu projeto social, o seu projeto de estar do lado do povo brasileiro, do lado dos trabalhadores, do lado da pátria mãe, do lado do povo, do lado da soberania nacional. Com muita força, fé e solidariedade, este Brasil vai voltar a crescer e se desenvolver para gerar emprego e renda. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente Ver. Cassio Trogildo; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero, aqui, elogiar o Ver. Rodrigo Maroni, que defende os animais. Meus parabéns! É extremamente importante defender a vida dos animais, dos nossos melhores amigos. Mas eu também quero elogiar, aqui, a atuação do Ver. Paulo Brum, que, em toda a sua vida parlamentar, defende as pessoas com deficiência – isso é meritório. E eu, hoje, estou recebendo, aqui, a visita do Sr. José Alexandre Marques Seadi, Diretor de Captação da Casa do Menino Jesus de Praga. Eu sou conselheiro dessa entidade de utilidade pública do nosso Município, que, atualmente, acolhe 42 crianças; nem todos são crianças, porque, há muito tempo, Paulo Brum, V. Exa. conhece bem, elas são muito bem cuidadas e aí crescem e somam idade. Há crianças que já estão lá há mais de 15 anos. Então, vão se tornando adultas, mas são muito bem cuidadas. Lá estão 42 crianças a um custo de R$ 7 mil por mês, por criança, o que envolve remédios, fisioterapia, alimentação, hospedagem, e são todos muito bem atendidos, eu sou testemunha pessoal. Essa casa tem um custo aproximado de R$ 3 milhões por ano, e somente 25% desses valores são oriundos de contribuições de instituições públicas; 75% são oriundos de contribuições da sociedade – doações de pessoas beneméritas que veem a importância desse atendimento. Agora nós tivemos um evento extremamente importante, porque, pela primeira vez na história da Casa do Menino Jesus de Praga, uma criança com deficiência, com paralisia cerebral e motora permanente, foi adotada por um casal. Olha só que demonstração de solidariedade e de amor por aquelas crianças que estão lá – e a instituição cuida muito bem dessas crianças. Eu queria cumprimentar todos esses doadores, a instituição, os diretores que estão lá voluntariamente, meu amigo Telêmaco, atendendo a essas 42 crianças. Está no final da construção, Ver. Paulo Brum, uma nova sede, aumentando a capacidade para 100 crianças, porque, tristemente, Walton Carpes, há uma fila de pretendentes e não há vagas possíveis para atender a essas crianças.

Então, quero renovar os agradecimentos, em nome da sociedade, a essa entidade benemérita, que é a Casa do Menino Jesus de Praga. Muito obrigado Srs. Diretores; muito obrigado, senhores contribuintes, doadores e solidários dessa entidade, porque realmente ela é benemérita e contribui para o bem-estar dessas crianças. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 14h56min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão do PR nº 009/16 e, depois, do PR nº 007/16. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Paulo Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0625/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/16, de autoria do Ver. Paulo Brum, que inclui al. c no inc. I e revoga o inc. II do caput do art. 2º da Resolução nº 2.083, de 7 de novembro de 2007, e alterações posteriores; e inclui al. c no inc. I e revoga o inc. II do caput do art. 134-A da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores; flexibilizando a cada vereador a protocolização dos 4 (quatro) Diplomas Honra ao Mérito dentro da legislatura.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 04-05-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão, em 2ª Sessão, o PR nº 009/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Está encerrada a 2ª Sessão de discussão.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, eu tinha, segunda-feira, dois projetos de minha autoria, que estavam nos itens 33 e 34 da ordem de priorização de votação, hoje eu tenho três projetos, na página 13, e lá em cima no título diz o seguinte: proposições priorizadas aguardando parecer de comissão permanente. O que quer dizer isso?

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Ferronato, na verdade, são projetos que estão com pedido de urgência, pelo art. 81, os três, mas dependem dos pareceres da Comissão de Constituição e Justiça. Como os pareceres ainda não foram entregues, o art. 81 ainda não pode ser aplicado. O art. 81 só pode ser aplicado a partir do parecer da CCJ. E o número três está aguardando manifestação da CEDECONDH.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Só uma pergunta: o primeiro, é o Requerimento nº 150/15, o segundo, é o PLCL nº 025/15, e o terceiro, é o PLL nº 043/16. O primeiro e o terceiro são de 2015 e ainda não passaram pelas Comissões. Estão devagar as Comissões!

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Ferronato, como é matéria de tramitação legislativa, eu sugiro que o senhor consulte a DL.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Mas é para os colegas todos compreenderem: os dois primeiros processos são de 2015, e um ainda está na Comissão de Constituição e Justiça! É impossível.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A qual o senhor está se referindo? Qual o número?

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Os que estão na página 13 da priorização de votação de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Só para o senhor ter uma ideia, a página 13 não está nem distribuída ainda, justamente porque os processos não estão na Ordem do Dia.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Mas por que estava no item 34 da ordem de priorização de segunda?

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Estavam com a mesma observação e foram retirados, justamente para não termos este tipo de problema.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Mas não se pode pedir urgência à Reunião Conjunta das Comissões?

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Pode-se pedir, sim. Precisa ser priorizado na Reunião Conjunta. Mas aí é outro Requerimento; é pedir para incluir em Reunião Conjunta, quando tivermos. Esclarecido, Ver Ferronato? (Pausa.) Qualquer complementação, a DL está à disposição aqui.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0539/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/16, de autoria da Mesa Diretora, que altera as als. b e c dos incs. II e III do art. 148, os §§ 3º e 4º do art. 180, o § 1º do art. 201 e os incs. I e II do caput e o § 4º do art. 227, inclui als. d e e no inc. II do art. 148 e revoga as als. d e e do inc. III do art. 148 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, alterando o funcionamento das sessões plenárias de quartas e quintas-feiras.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Elizandro Sabino: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA.;

- incluído na Ordem do Dia em 04-05-16.      

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão, em 2ª Sessão, o PR nº 007/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Encerrada a 2ª Sessão de discussão.

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 163/12. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sargento Tadeu Dal’Lago. Esse militar, quando mais jovem, foi atleta no Rio Grande do Sul, foi aluno do nosso colega Ver. Professor Garcia – era muito amigo do Professor Garcia. O Tadeu foi assassinado na cidade de Gravataí, ontem, num assalto. Nós convivemos muito, no período do Exército, praticando esporte. Foi um grande gaúcho que defendia o Rio Grande do Sul nas competições nacionais e internacionais.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2141/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/12, de autoria do Ver. Adeli Sell, que inclui o evento Fórum Internacional Software Livre – FISL – no Anexo I da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores. (desarquivado pelo Ver. Engº Comassetto)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-08-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 163/12. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 163/12.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, com muita satisfação explico aos colegas que esse é um projeto de lei extremamente importante para mim, porque, agora no mês de julho, nós estaremos recebendo em Porto Alegre o 17º Fórum Internacional de Software Livre na Pontifícia Universidade Católica, onde foi realizado durante todos esses anos. É o maior evento internacional de software livre do mundo, feito no Brasil. Esclareço porque, muitas vezes, há confusão acerca do uso e do significado da expressão software livre, que não se confunde, em absoluto, com a pirataria, muito pelo contrário. Nós temos softwares que são fechados, feitos por grandes empresas que cobram direito autoral, o que é justo, legal – não questiono de forma alguma. No entanto, hoje nós temos empresas públicas, empresas privadas que usam as plataformas livres, que são as que podem ser mexidas, que podem ser alteradas e que são extremamente importantes para o avanço da tecnologia da informação e da comunicação no mundo. O 17º Fórum Internacional de Software Livre, mais uma vez, vai ser realizado na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Nós temos sempre um número significativo de pessoas nesses eventos, que vai, normalmente, de 6.500 a 7 mil pessoas. Essa tem sido uma média regular, sendo que, num dos anos, houve a participação de 10 mil pessoas nesse evento na PUC. Extremamente importante, mesmo num momento de dificuldades, o Fórum Internacional de Software Livre está mantido, é organizado pela Associação Software Livre aqui do Estado do Rio Grande do Sul. Nós, em muitos momentos – pasmem –, tivemos grandes empresas que tratam de softwares, como a Dell, a Microsoft e a Oracle, querendo participar de um fórum de software livre, porque não há, necessariamente, uma contradição entre um software fechado e um software com as plataformas abertas. Pelo contrário. Nós sabemos que as grandes empresas de plataformas fechadas bebem, normalmente, nas plataformas abertas.

Hoje li, para minha satisfação, que uma das grandes empresas do Vale do Silício propõe que os seus funcionários, sem saírem da empresa, formem as suas startups, ou seja, as empresas iniciantes daqueles que vão começar na alta tecnologia com a sua própria empresa, como uma empresa privada ou, como nós dizemos no Brasil, uma PJ – pessoa jurídica.

Este é um projeto extremamente simples, é para acoplar esse grande evento internacional feito em Porto Alegre. Há, inclusive, uma pressão para que ele se desloque para Fortaleza, no Ceará. No entanto, como os principais organizadores são do Rio Grande do Sul, mesmo com as dificuldades que, às vezes, nós temos aqui, não vai haver essa transferência.

Ver. Villela, o Inovapoa, assim como a Procempa, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, têm sido ativos, participantes, apoiadores do Fórum Internacional do Software Livre. É só entrar na sede do Inovapoa, podem ir lá verificar, inclusive, os documentos do apoio da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Ela foi decisiva, inclusive, em alguns momentos, para que esse Fórum se tornasse essa efeméride, de tal magnitude de juntar, como juntou num desses anos, 10 mil pessoas lá na PUC. Que continue com vida longa o Fórum Internacional de Software Livre, que fique em Porto Alegre e que, como já temos acertado com o pessoal, faça parte, portanto, imediatamente do Calendário Oficial do Município de Porto Alegre. Pelo apoio de V. Exas., obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 163/12.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o projeto de lei de autoria do Ver. Adeli Sell que se encontra em discussão, que inclui o evento Fórum Internacional Software Livre – FISL – no Anexo I da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores. Este é um dos tantos projetos que fico surpreso em saber que já não tenha sido definido aqui na Casa. Ocorre que o mesmo foi proposto em setembro de 2012; está na Ordem do Dia desde 2013; tem o Parecer favorável de todas as Comissões e ainda não foi votado na Casa. Não posso entender por que tanta demora nesta matéria. Está na Ordem do Dia desde 2013, por conseguinte, há mais de dois anos, em vias de completar três anos, mourejando na Ordem do Dia. Este projeto, objetivo e que, de certa maneira, envolve simplicidade na medida em que se utiliza de um mecanismo regimental previsto no nosso ordenamento jurídico interno, que propõe a inclusão desse festival – que já ocorre na cidade de Porto Alegre e que tem um significado muito importante – já tinha que estar claramente definido. Então eu venho à tribuna dizer que nós temos que ter o cuidado de fazer, de tempos em tempos, Sr. Presidente, uma verificação na Ordem do Dia, porque nós perdemos tanto tempo aqui discutindo moções, que depois nos geram até arrependimentos, etc., e deixamos de enfrentar situações simples como essa. Este projeto já deveria ter sido votado anteriormente. Quando eu presidia a Comissão de Constituição e Justiça, lá no ano de 2012, o Ver. Márcio Bins Ely já tinha dado um parecer que foi unanimemente aprovado, pelo qual se declarava a inexistência de qualquer óbice de natureza jurídica que pudesse obstar a tramitação da matéria. Posteriormente, outras situações ocorreram, em que comissões diferentes, entre as quais a própria Comissão de Educação, Cultura e Esporte ofereceu o seu parecer favorável. Parecer favorável, também, da Procuradoria da Casa. Tudo isso há quatro anos, e nós não temos decisão ainda sobre a matéria. Então, Sr. Presidente, ainda que tardiamente, vamos, hoje, fazer justiça ao Ver. Adeli Sell pelo belo projeto apresentado lá atrás, e que, queira Deus e a sabedoria de todos os Vereadores e as Vereadoras que compõem esse sodalício, possa ser hoje aprovado. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 163/12.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, quero vir aqui trazer todo apoio ao projeto e fazer algumas considerações da inclusão do Fórum Internacional de Software Livre no Calendário Oficial da cidade de Porto Alegre, que é um projeto do Ver. Adeli, de 2012, que tive o prazer de desarquivar nesse período em que o Vereador aqui não estava, para que nós pudéssemos estudá-lo, e nada melhor do que seu ator presente para que possamos, Ver. Airto Ferronato, votar esse projeto.

Eu quero aqui fazer algumas referências sobre o mundo da tecnologia da informação e da comunicação. Primeiro, que o setor tecnológico no mundo é o que mais cresce, e nós fizemos nesta Casa, Ver. Adeli Sell, um trabalho, nos anos de 2007 e 2008, quando buscamos e trouxemos para Porto Alegre a Feira Internacional de Tecnologia de Informação, Telecomunicações, Softwares e Serviços – Ceibit, de Hannover. Infelizmente, ela teve cinco sessões e deixou de existir. Era uma busca de todos os potenciais da tecnologia da informação e da comunicação desenvolvidos no mundo que pudessem ser traduzidos numa feira de caráter continental. Porto Alegre disputou, naquele momento, com Buenos Aires e São Paulo, a Ceibit, que foi realizada em cinco sessões na FIERGS e, infelizmente, a partir do ano passado, deixou de existir. Mas o Fórum Internacional de Software Livre, que já iniciou há uma década, se mantém vivo e ativo, e acontece anualmente lá nas dependências da PUC, reunindo milhares de pessoas, estudantes e intelectuais e que preconiza que a tecnologia da informação e da comunicação pode ser utilizada através do software livre, quando ninguém precisa pagar royalties para ninguém; não depende das empresas, sob o ponto de vista da exploração do capital, utilizar esse software livre. Inclusive, Sr. Presidente, seria conveniente que esta Casa pudesse convidar a coordenação do Fórum Internacional de Software Livre, para que nós pudéssemos adotar, aqui na Casa – por que não? –, o software livre, sem precisarmos pagar mensalmente um valor que poderia ser destinado para outra finalidade. Nesse sentido, eu quero cumprimentar, no mínimo, três pessoas de Porto Alegre que trabalham há décadas para consolidação do Fórum Internacional Software Livre – FISL. O primeiro deles, Ricardo Fritsch, que é um dos coordenadores deste processo. Quero cumprimentar aqui também o Sady, que é um lutador do tema tecnologia da informação e da comunicação e do software livre, juntamente com o Tavares que hoje está servindo na Procempa, ao Município de Porto Alegre. Vereador Adeli, o Fórum Internacional Software Livre existe por causa do desempenho que tiveram e têm esses profissionais, à frente desta ideia. Então, essa proposta de incluirmos no Calendário de Eventos da cidade de Porto Alegre, a atividade do Fórum Internacional Software Livre, Porto Alegre, hoje, nesse meio, é conhecida mundialmente. Agora, avizinha-se a realização de mais uma edição do FISL; então, quero aqui trazer todo o meu apoio.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 163/12.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, venho aqui dar meu apoio à iniciativa do Ver. Adeli, celebrando sua volta a esta Casa e o desengavetamento de temas de que ele cuidava com competência, com criatividade e com aplicação. Acho que não pôde continuar seu mandato, retoma – isso é benéfico para a cidade de Porto Alegre. Esse tema do software livre tem uma medida simples – colocação no calendário da Cidade ­–, mas com uma intencionalidade importante. Afinal, os militantes do software livre nadam contra a corrente. Não é nada fácil convencer usuários, muito menos Governos, instituições públicas em larga escala a ensinar, a instrumentalizar, capacitar, apoiar a utilização do software livre. Não é fácil porque as grandes corporações que vendem seus sistemas têm mais capacidade de sedução, de ampliação, de diálogo, de comunicação e de facilitação do uso das ferramentas da Internet. No entanto, o Software Livre dá uma liberdade e um barateamento muito importantes e estratégicos para a democratização da comunicação. É nesse marco que se coloca esse evento internacional sediado pela cidade de Porto Alegre. A cidade de Porto Alegre que ainda tem a fama mundial de ser o lugar da contracorrente, de ser contra ao pensamento hegemônico, que trabalha com alternativas sociais, com plataformas colaborativas, com sistemas que se opõem ao pensamento único e, principalmente, à concentração do lucro nessa área do conhecimento, nessa área da tecnologia. Todos nós sabemos que, ao comprarmos qualquer sistema operacional dessas corporações mundiais, estamos enriquecendo uma porcentagem mundial que concentra a riqueza do mundo.

Quando se trabalha com Software Livre, pega-se essa ferramenta que é o resultado, sim, da luta dos trabalhadores, que é resultado de mortes e de guerras, porque todos esses sistemas foram desenvolvidos exatamente para espionagem, para armamentos, para decodificações, para comunicação de guerra. E a custo de muito sangue da historia de soberania de povos, da luta social, da luta por justiça social é que nós estamos hoje na era do conhecimento. Essa era do conhecimento tem que significar acesso pleno à autonomia dos usuários da Internet, dos usuários do meio eletrônico, que encurta distâncias, que facilita acesso à comunicação, à formação, ao trabalho criativo, ao trabalho sem grandes investimentos, ao trabalho para soluções de problemas sociais. A inclusão, por exemplo, Ver. Pulo Brum, de todas as ferramentas eletrônicas, softwares que estão sendo desenvolvidos, que são maravilhosos para quem não podia se comunicar: surdos, mudos, pessoas com deficiências múltiplas que têm feito faculdade, que tem chegado ao Ensino Superior, que tem produzido conhecimento pelo desenvolvimento das tecnologias assistivas. E quanto mais for possível democratizá-las, torná-las ferramentas de simples acesso, gratuitas, que é o que o software livre se propõe, mais inclusão nós faremos, porque a grande massa das pessoas pobres ainda não tem como comprar, atualizar e se manter no top dos sistemas operacionais pagos. O software livre é o desenvolvimento de libertação, que, inclusive, permite a interferência na construção da própria ferramenta, e ele tem que ser celebrado, e precisa apoio para se instalar, para se dinamizar, para ser apropriado pelo conjunto da nossa população em especial pelos nossos jovens. Os jovens, adolescentes e crianças que não acessam esse mundo estão fora das tribos, estão fora do diálogo mundial, das plataformas mundiais internacionais, e é importante que o software livre seja acessível a todos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o PLL nº 163/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

 

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, em composição com a situação e oposição, inclusive conversado com V. Exa., requeiro o adiamento da discussão do PLE nº 042/15 por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0058/15 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/15, de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, que inclui art. 127-A na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, determinando o incentivo à economia criativa.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Verª Lourdes Sprenger: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Casartelli: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 07-10-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão, em 2ª Sessão, o PELO nº 001/15. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para, em 2ª Sessão, discutir o PELO nº 001/15.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, anunciei na Sessão anterior que, quando este projeto estivesse em 2ª Sessão de discussão regimental, eu haveria de usar a tribuna, na medida em que, naquela oportunidade, me privei de tanto, numa contribuição para que nós pudéssemos acelerar a realização daquela sessão plenária. Hoje, coerentemente, venho à tribuna e enfatizo que o projeto que altera ou que introduz modificações na Lei Orgânica do Município, com a introdução do art. 127-a da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, determinando o incentivo à economia criativa, foi muito bem elaborado pelo seu autor e mereceu o exame das comissões temáticas, todas elas unânimes em recomendar a aprovação do projeto. Desde a Comissão de Constituição e Justiça, que declarou a inexistência de óbice de ordem jurídica, até a Comissão da qual faço parte, a qual presidia no ano passado, quando, em 30 de maio, encerrando o período de análise das comissões, nós aprovamos parecer da Ver.ª Sofia Cavedon, que acompanhava as demais comissões e pedia a aprovação do projeto de lei. Quando do primeiro dia das discussões, o projeto foi examinado por Vereadores de várias colorações partidárias, e todos eles se somaram às posições das comissões temáticas, não só da Ver.ª Sofia Cavedon, como também da Ver.ª Lourdes Sprenger, Relatora da Comissão de Constituição e Justiça, e outros colegas nossos, entre os quais, o Ver. João Bosco Vaz, que foi o Relator na Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Todos eles, mais ainda do Vereador que integra uma importante Comissão de Casa, que é a CUTHAB, e que hoje não se encontra conosco, porque esse seu parecer data de 11 de maio de 2015, era nosso então colega o Ver. Carlos Casartelli, projeto que foi unanimemente aprovado. Tudo isso, Sr. Presidente, faz com que a nossa presença na tribuna seja simbólica, muito mais para homenagear o Vereador proponente, alertar que esta matéria, por exigência regimental, precisa de quórum especial de dois terços. Entendo que esta não irá à votação no dia de hoje – hoje teremos o cumprimento do mandamento regimental, que estabelece discussão em duas Sessões e votação numa terceira. Então, precisamos estar atentos para que, na próxima Sessão, quando a matéria vier à votação, todos aqueles que, como eu, aprovam o projeto de lei, elogiam o projeto de lei, compareçam e consagrem o projeto com o seu voto, com sua aprovação, complementando o quórum mínimo de 24 votos e com a introdução, por consequência, na nossa Lei Orgânica, dessa recomendação positiva, prolatada por este experiente companheiro nosso de representação popular, que vem afirmar algo que é extremamente recomendável nos dias presentes, que é a economia criativa. Meus cumprimentos, Ver. Villela, receba minha solidariedade. Já na Comissão de Constituição e Justiça, na ocasião, e mais tarde na Comissão de Educação, Cultura e Esportes nós havíamos afirmado a nossa posição favorável ao seu projeto. Que ele venha à votação e que surjam os 24 votos ou mais, para que ele, aprovado, passe a surtir seus jurídicos e legais efeitos. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Encerrada a discussão, em 2ª Sessão, do PELO nº 001/15.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2284/13 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que altera o § 2º do art. 179 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre o provimento de meios para que as escolas municipais, progressivamente, funcionem em turno integral.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 27-08-14.

    

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão, em 2ª Sessão, o PELO nº 006/13. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir, em 2ª Sessão, o PELO nº 006/13.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, é importante que, em seguida, o Ver. Clàudio Janta, autor deste projeto de lei, venha falar, porque na última Sessão aqui, em primeira discussão, eu fiz um conjunto de questionamentos especialmente sobre o grande problema que nós estamos enfrentando hoje em Porto Alegre com a Educação Infantil. Nós temos um trabalho da Prefeitura Municipal junto às creches comunitárias, que são pequenas escolas infantis que têm, evidentemente, o acompanhamento pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, no entanto, os recursos aportados pela administração pública municipal são extremamente precários. Eu dizia aqui que seria necessário, sem fazer maiores cálculos, que a Prefeitura aumentasse, no mínimo, imediatamente, em 10% os recursos. Um pequeno estudo vai nos dizer que precisamos de 20%. Qualquer problema que houver, na área trabalhista - eu conversava isso agora há pouco com o Ver. Alex -, um pequeno descuido, a pequena escola ou a pequena creche fazem um esforço comunitário. As pessoas colaboram, às vezes, com comida ou com uma pequena parcela de contribuição mensal para que as crianças fiquem naquele espaço ali ao lado ou próximo à casa dos trabalhadores e das trabalhadoras. Assim, parece-me importante que o Ver. Clàudio Janta levante a questão da expansão do ensino para o turno integral. Muitas vezes, o turno reverso hoje é feito em outras instituições. De 7 a 14 anos, muitos jovens vão a outras instituições, no chamado turno reverso, quando o ideal seria ficar na própria escola, até por questões de segurança, para um acompanhamento mais elaborado nessas escolas propriamente ditas. Então, o nosso questionamento ao autor do projeto é sobre como ele enxerga e se é possível ainda alguma modificação nessa reta final, antes da discussão, para que a gente possa ter o melhor na educação deste País. Eu, neste momento, gostaria de expressar a minha mais profunda preocupação com o destino da educação no Município, no Estado e no País. É verdade que a municipalidade tem pago um salário bem superior aos professores, Ver.ª Sofia Cavedon, do que o Estado tem pago aos seus professores. No Estado, eu não diria que são baixos os salários; é o quadro da indigência. Eu levantei, há poucos dias, o caso do Mangabeira, uma escola do Estado, em que os professores e as crianças tinham que levar papel higiênico para a escola. Imaginem a situação por que passam algumas escolas do Estado.

Neste último vendaval que tivemos, muitas escolas tiveram que fazer reformas com aquele precaríssimo recurso aportado pelo Poder Público – aqui falo mais, inclusive, das escolas do Estado, mas também tivemos casos em escolas do Município. Imaginem a situação, Ver. Villela, das nossas pequenas escolas de periferia, das nossas creches comunitárias, que V. Exa. conhece há tanto tempo e tão bem. Por isso eu fiz esses questionamentos ao autor do projeto, nosso colega Ver. Clàudio Janta, que tenho absoluta convicção de que vai nos aportar novos elementos para que possamos aprovar este projeto, mas, efetivamente, trabalhar com campanhas de educação no Município de Porto Alegre. Alguns temas, às vezes, se colocam aqui, solicitando uma aprovação legislativa que não caberia, mas, sim, uma ajuda da Câmara de Vereadores, das instituições públicas, das organizações, inclusive das empresas, para que tivéssemos uma educação integral. Esta foi e deverá ser sempre uma Cidade educadora e inclusiva para todos. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir, em 2ª Sessão, o PELO nº 006/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, este projeto, como o anterior, já deveria ter sido aprovado na Casa. Não é tão antigo na Casa como o projeto do Ver. Adeli Sell, que acabou de merecer o apoio geral de todos nós, com aprovação de todos os integrantes da Casa presentes no momento, que aprovaram aquela proposição que mourejava aqui desde 2012. O Ver. Janta propôs esta emenda à Lei Orgânica do Município em julho de 2013. Então, estamos na iminência de festejar o terceiro aniversário de tramitação da matéria aqui na Casa. E o que ela propõe? Algo que alguém poderia dizer: “Ah, mas isso é óbvio. Todos os governos têm compromisso com a educação integral”. Pelo menos, no discurso dizem isso.

Só que, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, há alguns assuntos que nós temos que colocar definitivamente na lei para não serem tão somente discurso e passem a ser também prática dos governos. Educação em tempo integral, que o grande líder do Partido Democrático Trabalhista Leonel Brizola tanto defendia, que nasceu com Darcy Ribeiro, teve, do partido que ajudei a constituir neste País - o Partido da Frente Liberal -, a inclusão no nosso dispositivo programático desse compromisso. E um dos nossos mais destacados integrantes, o ex-ministro Alceni Guerra, homem notabilizado no País porque injustiçado pela mídia nacional, por seis anos lutou e viu reconhecida nos tribunais superiores deste País a sua honestidade, de ex-Ministro da Saúde, quando retornou à vida pública e voltou a ser Prefeito da cidade de Pato Branco, no Paraná, cumpriu essa disposição no programa do nosso partido. E, até hoje, todas as escolas do Município de Pato Branco estão em regime de tempo integral. E os efeitos naquela sociedade, naquela comuna, naquele Município não tardaram a ocorrer: a cidade teve a sua participação no PIB paranaense aumentada em vários percentuais, e, mais do que isso, viu adicionada na sua cota de retorno no ICM estadual expressiva majoração de aproximadamente 70% no percentual que destinava recursos para o Município. Uma prova de que a iniciativa de assegurar a melhoria do posicionamento social de toda uma infância, através de educação em tempo integral, produz efeito não só na criança, mas também na própria família, que se vê feliz em ver o filho melhor educado, que se vê feliz em ver o filho diariamente atendido pela rede escolar e pode, com isso, produzir economicamente de tal sorte que os reflexos não custam e nem tardam a surgir. Por isso, Sr. Presidente, e reafirmando o conceito que eu venho dizendo aqui na Casa, em matérias como esta, que tem a recomendação de todas as Comissões, não há nenhum voto discordante. Todos firmaram posição favorável à inclusão na Lei Orgânica desse dispositivo que diz que progressivamente têm que ser preparadas as escolas para irem assumindo essa situação, não poderia tardar tanto para ser aprovada. Tinham que ser até motivo de regozijo...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...regozijo para toda a Casa poder apresentar, como decorrência do resultado de um exame célere, eficaz, eficiente, positivo e ter há mais tempo aprovada essa proposição. Vamos hoje, desde logo, reafirmar o que dissemos com relação à proposição do Ver. Villela, tem apoio de todos, merece aprovação. Este deverá ser outro dia em que temos que estar atentos para que os 24 votos não faltem na proposição do Ver. Clàudio Janta e nós possamos ver aprovada agora com a celeridade que não ocorreu no passado. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir, em 2ª Sessão, o PELO nº 006/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, quero me referir à iniciativa do Ver. Clàudio Janta, já que na Sessão de segunda-feira o Vereador não pôde nos escutar, e gostaria de dizer que a previsão progressiva do turno integral é tornar lei o que já está se realizando. Isso pode fortalecer a nossa luta para garantia de recursos financeiros e orçamentários para ampliação do tempo escolar com qualidade. Vou dedicar esta minha fala de forma repetitiva e cansativa, talvez, ao conjunto de escolas que já atende em turno integral em Porto Alegre o conjunto das crianças. São todas as 240 creches comunitárias conveniadas, mais as 40 escolas infantis próprias do Município de Porto Alegre, mais, talvez, a Escola Neusa Goulart Brizola, na Cavalhada, que atende a todas as crianças em turno integral. Ora, até agora nós só podemos fazer esse atendimento de turno integral de 18 mil crianças através de convênios, de instituições comunitárias, como associações de moradores, clubes de mães, igrejas, que se organizam e atendem às crianças o dia inteiro. São 6 refeições, e cumprem uma função fundamental na proteção da infância, no desenvolvimento integral e na garantia de vagas, obrigatória na educação infantil, que é aos 4 e 5 anos. Portanto, são estratégias fundamentais para a cidade de Porto Alegre e para a educação integral. Nós tivemos o funcionamento do Concreches no ano passado, durante o ano todo, e esperava que já estivéssemos com essa comissão especial em funcionamento neste ano. Mas de nada adianta uma comissão especial se o resultado dela, que são as emendas ao orçamento, não são cumpridas pelo Governo Municipal. No ano passado, a Emenda Popular nº 9, aprovada por esta Casa, colocou, no orçamento de 2015, R$ 2 milhões e meio para se acrescentar ao Convênio Creche Comunitária. O Município de Porto Alegre não desembolsou esse recurso, ao contrário, gastou com os cargos melhor abonados da Prefeitura de Porto Alegre: R$ 17 milhões para os procuradores; R$ 14 milhões os para fiscais da Fazenda, e não conseguiu destinar R$ 2,5 milhões para as creches comunitárias que atendem em turno integral, de forma deficitária, pagando mal os educadores, pagando no máximo mil reais para um professor, para uma professora que atende o dia inteiro crianças de zero a 6 anos. Isso é escandaloso. A sua proposta vem fortalecer o conjunto de atendimento à educação integral e para ampliá-la precisamos da conta junto com a qualidade. Não dá para pagar mal aos educadores, não dá para os pais continuarem pagando, contribuindo, a SMED dizendo que não é obrigatório, e a creche “matando cachorro a grito”, como se diz, a cada dia, resolvendo um problemão: é problema de energia elétrica, de água, de IPTU, de demissões de funcionários, porque ganham mal e aí tem uma rotatividade muito grande, e aí os custos das demissões ficam com as instituições comunitárias. Eu acho que esta Casa, no seu conjunto de Partidos, assumiu esta pauta das creches comunitárias no ano passado, só que tem que cobrar os R$ 2 milhões do ano passado, os R$ 2,5 milhões desta nova emenda deste ano, pois estamos em maio e não temos notícia do desembolso, e nós continuamos fazendo educação integral deficitária, terceirizada, de uma forma desrespeitosa com a sociedade civil organizada, que realiza este trabalho com capricho, com vigor, com dedicação, com abnegação, com muitas horas de trabalho gratuito dos dirigentes para que as crianças não deixem de ser atendidas. Essa emenda à Lei Orgânica tem o nosso apoio para fortalecer a ampliação do turno integral, mas com ampliação de recursos, para que estas crianças sejam bem atendidas.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir, em 2ª Sessão, o PELO nº 006/13.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, por muito a gente vê os colegas, deputados estaduais, federais, senadores, candidatos à presidência da República, a governadores, prefeitos, todo o mundo político, todas as pessoas falarem que educação é a saída para uma nação. Temos convicção disso porque vermos vários povos crescerem investindo em educação, temos convicção de que a educação é o que salva uma nação, é o que pode salvar uma nação. Temos convicção de que a educação em tempo integral pode salvar os filhos dos trabalhadores, pode salvar as crianças da cidade de Porto Alegre do narcotráfico, da criminalidade, do abandono, pode tirar essas crianças perdidas nas ruas, abandonadas nas ruas. O nosso projeto, ele fala muito bem, que é um provimento de meios para que a Prefeitura de Porto Alegre, progressivamente, adote a escola de tempo integral, não é turno, é escola de tempo integral, que foi adotada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que ontem anunciou um salto de 9.900 vagas para 24 mil vagas de tempo integral no Estado do Rio Grande do Sul. Nós temos convicção de que é um passo muito importante para o Estado, daí que a Prefeitura de Porto Alegre tem condições -, Ver.ª Sofia, Ver. Adeli Sell, Ver. Mauro Zacher, Ver. Mauro Pinheiro, Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo -, de dar. A Prefeitura de Porto Alegre investiu, em 2013, R$ 4.100 milhões em bolsas de graduação, que não é seu papel! Não é seu papel. Isso poderia ser investido na escola de tempo integral. A Prefeitura investiu, em 2014, R$ 4.900 milhões em bolsas de graduação. Não é o seu papel, constitucionalmente o papel da Prefeitura é investir na educação de base e, principalmente, nessa educação que vai até o nono ano. Esse é o papel da Prefeitura. E nós queremos que essa educação seja feita dentro da escola; nós queremos que essa educação tire as crianças da rua; nós queremos que essa educação seja feita com uma escola de tempo integral gradativamente. E a Prefeitura de Porto Alegre tem condições financeiras, tem profissionais capazes, tem escolas prontas para fazer isso. Porque, no ano passado, a Prefeitura de Porto Alegre investiu R$ 9.500 milhões em pós-graduação, em bolsas no terceiro ano. Isso são dados que estão no Portal da Prefeitura, e esse dinheiro tem que ser investido na educação que cabe à Prefeitura fazer. Por isso que o nosso projeto, que propõe a escola de tempo integral, visa a uma escola que vai criar cidadãos. Uma escola que vai preparar e qualificar o futuro de Porto Alegre. Um povo educado é um povo que nós não vamos precisar estar investindo para a cidadania, nós não vamos precisar estar investindo para a educação no trânsito, para a educação ambiental, para uma série de projetos que a gente discute e debate nesta Câmara de Vereadores. Essas crianças vão estar integralmente dentro de uma escola, vão estar integralmente afastadas do crime, integralmente afastadas da violência, integralmente aprendendo, tendo o conhecimento, tendo o aprendizado, tendo a convivência, num projeto que...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...há muito tempo, tem sido o exemplo em vários países do mundo. Eu acho que a nossa Capital, a capital da participação popular, a capital que tem sido um exemplo em outras questões para o mundo, ela tem que ser o exemplo na área de educação. Por isso nós pedimos aos Pares que leiam o nosso projeto e que aprovem o nosso projeto para escolas de tempo integral na cidade de Porto Alegre, como vem adotando o Estado do Rio Grande do Sul, como é um sonho de todos os trabalhadores, como é um sonho de todo o trabalhismo, como é um sonho de todas as pessoas, que seus filhos fiquem guardados dentro de uma escola, não fiquem guardados à mercê do mundo e que, depois, no futuro, não fiquem guardados atrás de uma grade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir, em 2ª Sessão, o PELO nº 006/13.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores, senhoras e senhores que nos dão o prazer de assistir este debate e os nossos visitantes aqui presentes; o projeto do Ver. Clàudio Janta propõe uma mudança na Lei Orgânica do Município, portanto é na nossa Constituição. E, no momento em que nós aprovarmos, Ver. Adeli, Constituição é Constituição, Constituição tem que se respeitar, não se mexe. Eu vim aqui para dizer novamente o que falei na reunião passada: o projeto tem o nosso apoio, porque o turno integral é uma luta, é uma busca de todos nós. Nós queremos que as famílias tenham a tranquilidade de que as crianças irão para escola pela manhã, de que receberão alimentação e de que terão, além da sua formação acadêmica, vamos dizer assim, a sua formação lúdica, e esses processos são possíveis. O que o nobre colega propõe é dispor sobre o provimento de meios para que as escolas municipais, progressivamente, funcionem em turno integral, através de emenda à Lei Orgânica. Nós precisamos dizer de onde vamos trazer ou tirar os recursos. Eu quero registrar que Porto Alegre está construindo, neste momento, 33 escolas infantis por um programa desenvolvido pela Presidenta Dilma, que hoje está sofrendo um golpe, e que nenhum outro presidente ou presidenta, até hoje, na República brasileira, apontou para um projeto de educação infantil. Eu quero registrar aqui também, para dialogar com o Ver. Clàudio Janta, já que aqui temos divergências, que, no projeto do Pré-Sal, um projeto da República brasileira conduzido pelo ex-Presidente Lula e pela Presidenta Dilma, houve mudanças, recentemente, na sua destinação, com o apoio do Solidariedade. O que diz o projeto original? Que 75% dos lucros do Pré-Sal devem ser destinados para a educação. Portanto, prezado Ver. Clàudio Janta, se nós queremos o dinheiro para a educação, nós temos que dizer de onde sai, e aqui não pode ter dúvidas, porque é o patrimônio do povo brasileiro, e nós temos que defendê-lo, para que o recurso para a educação chegue aqui nas nossas comunidades! Todo o potencial dos recursos do Pré-Sal, na proposta original, encaminhada e aprovada originalmente, 75% dos seus recursos vão para a educação e 25% para a saúde, que é outro tema aqui muito discutido.

Agora, os Vereadores e Vereadoras que mais defendem aqui recursos para a saúde, bem como o nosso colega Ver. Clàudio Janta, que apresenta essa proposta que tem nosso apoio, lá no Congresso Nacional defenderam o contrário ao projeto da partilha do Pré-Sal, inclusive agora, como há poucos dias, quando foi feita uma campanha para tentar atingir a Presidente Dilma por conta de uma disputa política e não por conta de um projeto nacional.

Então, Ver. Janta, eu venho aqui fraternalmente fazer esse debate, porque nós precisamos aprofundar, fazer esse debate aqui no sentido de garantir os recursos do Pré-Sal e também trabalharmos a agenda municipal para sabermos de onde saem os recursos das agendas municipais destinados à educação.

Sr. Presidente, quero dizer aqui que, neste momento, na educação infantil, há uma disparidade imensa entre as 242 escolas infantis conveniadas e aquelas que são originárias do Poder Público municipal. As creches conveniadas recebem por criança atendida, que é turno integral na sua grande maioria, R$ 3 mil, e as creches que são geridas pela Prefeitura gastam R$ 8 mil por mês por criança. Quem é que subsidia isso? Quem subsidia são as comunidades e os pais dessas comunidades, que são comunidades carentes, Ver. Tarciso Flecha Negra. Então esse debate que o senhor traz nós temos que discutir também na agenda municipal. Agora vai chegar o Orçamento e vamos poder discutir. Um grande abraço. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir, em 2ª Sessão, o PELO nº 006/13.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; público que nos assiste pelo canal 16; público das galerias, esta é uma pauta, Ver. Clàudio Janta, que nós temos que debater, e, mais do que debater, temos de concluir votando favoravelmente, porque nós sabemos da importância do turno integral, principalmente para esses jovens, tanto da Educação Infantil quanto do Ensino Fundamental – é o início do aluno, aos 8, 9, 10, 11 ou 12 anos é hora da sua formação –, e da importância de nós termos esse cuidado com os jovens. O custo que se tem, na verdade, é um grande investimento na educação desse jovem, porque, ficando em turno integral dentro da escola, nós estamos tirando da rua esse menino, que, além do ensino do aprendizado, no turno inverso, ele vai conseguir praticar esportes, vai melhorar a sua educação. Com isso, nós vamos conseguir economizar lá na frente: nos presídios, porque não vamos ter necessidade; na própria FEBEM, porque estaremos investindo na formação e tirando esses jovens das ruas.

Eu tinha uma preocupação – falei a respeito na 1ª Sessão de discussão desse projeto – quanto aos recursos. Agora, vi V. Exa., Ver. Clàudio Janta, dizer que o Município investe R$ 8 milhões na graduação com um convênio... Até quero prestar atenção nesse convênio, quero saber como é feito, Ver.ª Sofia, quem são as pessoas que estão usufruindo desse convênio, um convênio que nós não temos exatamente o conhecimento, espero até que nós tenhamos mais informações a respeito desses convênios e da forma como é feita a distribuição dessas bolsas. Eu gostaria que viesse alguém aqui da base do Governo explicar como são investidos esses recursos, porque a função principal do Município não é a graduação. Se sobrar dinheiro para fazer investimentos em graduação, muito bem, mas nós sabemos que a realidade do Município não é essa, não tem dinheiro sobrando, tem faltando.

As escolas de Educação Infantil têm um problema sério no Município de Porto Alegre. As escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental são obrigações do Município, e nós, que estamos sempre trabalhando junto com as comunidades, sabemos do trabalho que é prestado para a cidade de Porto Alegre através das escolas conveniadas, Ver. Adeli Sell, e das dificuldades pelas quais essas instituições passam para conseguirem manter essas escolas infantis. Portanto, se tem um recurso sobrando no Município para investir numa função que não é obrigação do Município, é porque teria que ter dinheiro sobrando para investir naquilo que é obrigação do Município: escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental. A gente sabe, Ver. Tarciso, que é um Vereador que está sempre na base, das dificuldades das escolas infantis, que têm que fazer festas juninas, rifas, para poder buscar recursos para se manterem. E são mais de 200 escolas infantis que temos no nosso Município, a grande maioria na periferia, e que passam por imensas dificuldades, pagando salários muito baixos para suas educadoras.

Então, se nós temos esse recurso, vamos melhorar esse repasse para as escolas infantis, porque eu acho que será muito mais bem aplicado, e terá muito mais produtividade no município de Porto Alegre, para as escolas infantis e o ensino fundamental que é obrigação do Município. E nós sabemos que o repasse, principalmente, das escolas infantis que hoje fazem um trabalho que seria quase uma terceirização do Município, porque é o Município quem tem a obrigação de fazer, e faz o convênio com a escola infantil, passa o valor que não é suficiente para manter essa escola, e as instituições, dentro da comunidade, têm que se virar para buscar recurso, porque quando estraga algo, ou tem que fazer alguma reforma na escola, esses recursos que vêm dos convênios muitas vezes eles são carimbados e a pessoa não pode usar naquilo que quer. Então, cria uma imensa dificuldade para as escolas infantis, e nós sabemos o quanto eles têm que se virar para conseguir recursos para fazer minimamente o trabalho, que é função do Município.

Portanto, nós temos sim que aprovar esse projeto do Ver. Clàudio Janta, pode contar com o nosso apoio e esperamos que o Governo venha explicar como está sendo gasto o dinheiro na graduação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Cumprida a discussão, em 2ª Sessão, do PELO nº 006/13. Convido os Vereadores para uma reunião de Líderes. (Pausa.) Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h15min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 16h30min): Estão reabertos os trabalhos.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1323/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que altera o inc. III e inclui parágrafo único no art. 7º, e inclui §§ 3º, 4º e 5º no art. 34 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências –, alterada pela Lei nº 8.323, de 7 de julho de 1999, dispondo sobre a responsabilidade do Conselho Municipal de Transportes Urbanos – COMTU – e sobre a capacitação da tripulação do transporte coletivo. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-02-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Ver. Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 124/13. (Pausa.)

 

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Ver. Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Quatorze Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 16h34min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2690/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 257/15, de autoria do Ver. Alberto Terres, que cria o Programa de Educação Permanente, Aperfeiçoamento e Formação dos Profissionais da Área da Saúde acerca da Doença Falciforme.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2074/15 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 209/15, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que institui o programa Escola em Cena.

 

PROC. Nº 0506/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que declara de utilidade pública a Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0629/16 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 054/16, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que obriga os promotores de competições esportivas a conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da inscrição a atletas idosos e a para-atletas.

 

PROC. Nº 0740/16 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 065/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que estabelece a publicação, no site da Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA), de fotos de pessoas que matarem ou estuprarem animais no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 2514/13 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 008/16, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que altera e renomeia para § 4º o parágrafo único e inclui §§1º, 2º e 3º no art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelecendo isonomia entre a remuneração dos cargos em comissão da Administração Direta e da Administração Indireta.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje, em 2ª Sessão, no período de Pauta, nós temos exatamente cinco projetos: um de autoria do Ver. Clàudio Janta, que institui o programa Escola em Cena; outro do Ver. Márcio Bins Ely, que declara de utilidade pública a Casa de Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Porto Alegre; um terceiro, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que obriga os promotores de competições esportivas a conceder desconto de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para-atletas; quarto, um processo de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que estabelece a publicação no site da Secretaria Especial dos Direitos Animais – SEDA, de fotos de pessoas que matam ou estupram animais no Município de Porto Alegre. E, por derradeiro, do Ver. Idenir Cecchim, que altera e renomeia para § 4º o parágrafo único e inclui §§1º, 2º e 3º no art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelecendo isonomia entre a remuneração dos cargos em comissão da Administração Direta e da Administração Indireta. Todos esses projetos, Sr. Presidente, são relevantes. Um deles, o do Ver. Marcio Bins Ely, já tive oportunidade de saudar quando da Sessão anterior, em que apoiei entusiasticamente pois reconhece a relevância da Casa da Amizade, mantida pela senhoras dos Rotarianos. O projeto do Ver. João Bosco Vaz, fico com alguma dificuldade sobre ele me manifestar para não parecer que eu estou laborando em causa própria, quando ele que obriga os promotores de competições esportivas a conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da inscrição a atletas idosos e a para-atletas. Eu disse da minha dificuldade, para não dizer que estou laborando em causa própria, Sr. Presidente. Mas acho que seria, efetivamente, um estímulo para que as pessoas de mais idade participassem dessas competições e até - Ver. João Bosco, V. Exa. que é extremamente ligado ao setor - ocorressem especialmente nas rústicas, uma alternativa que junto com os vários quilômetros ou metros que têm que ser percorridos, uma possibilidade, que aproveitei ultimamente e tenho aproveitado, que é a caminhada. Além da corrida, também a caminhada – hábitos mais saudáveis. Eu, aliás, tenho ocupado bem e atendido bem essa recomendação médica já que nunca fui atleta, e isso eu sei fazer: caminhar é para frente! E tenho acompanhado essas competições participando desses fatos; correr nem pensar, aliás, seria uma imprudência minha, eu tenho marca-passo, isso seria totalmente desagradável. Então eu tenho que ir, passo a passo com meu marca-passo.

Mas, entre a relevância de todos os projetos, certamente o que há de merecer uma atenção maior da Casa pela sua profundidade é o do Ver. Idenir Cecchim, que fala em isonomia dos cargos em comissão, da sua remuneração, evidentemente vinculando à Administração Direta e Administração Indireta. Vamos olhar bem esse projeto, ver qual é o conceito de Administração Direta e Indireta introduzidos. O Município de Porto Alegre tem algumas autarquias que são Administração Direta – DMAE, DEMHAB, DMLU, Previmpa – e algumas empresas que não consideradas Administração Direta. Então vamos olhar esse projeto com muita cautela, porque é de profundidade e vai merecer, da nossa parte, toda atenção e todo exame que o autor merece que seja feito num projeto dessa natureza. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero agradecer à Ver.ª Sofia, à Ver.ª Fernanda e ao Ver. Alex por este tempo de oposição. Ontem, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, houve uma votação dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas que autorizou o retorno dos pedágios. Autorizou quem? Autorizou o Governo. Não se trata de discutir o modelo de pedagiamento propriamente dito, porque há modelos e modelos, Ver.ª Sofia Cavedon. Nós temos um modelo tradicional de concessão de pedágios de estradas normalmente por 25 anos, com estradas novas feitas pela iniciativa privada. No caso do Rio Grande do Sul tudo começou mal, porque as estradas foram consertadas, arrumadas... Enquanto poderíamos ter, desde o início... Quando falo: “nós”, refiro-me ao Estado, fazendo aqui uma apreciação republicana, porque os nossos partidos políticos, de uma forma ou de outra, passaram pelo Governo do Estado. Tenho orgulho de dizer que durante a gestão do Governador Tarso Genro nós resolvermos o dramático problema do pedágio de Farroupilha. Se quisermos fazer pedágio urbano, temos que dizer o que faremos para cobrar, como fazem várias cidades do mundo, mas não era o caso; era um pequeno trecho de rodovia que estava na confluência de várias avenidas e que levava para o interior da cidade de Caxias do Sul, Farroupilha, Bento, Garibaldi – regiões da macrorregião. Nós resolvemos a questão, retiramos esse pedágio que trazia gravíssimos problemas para aqueles Municípios e para economia da região. Este Governo que tanto fala da economia, que tem que desenvolver, tem que pensar na possibilidade da circulação, é verdade; no entanto, não se pode aceitar um cheque em branco. Essa foi a questão, tanto é que vários Deputados votaram contra, inclusive alguns não votaram. Claro que tem aqueles que, sendo Governo, votam favoravelmente. Nós aqui estamos chamando a atenção para essas questões, para irresponsabilidade de projetos de lei que deixam em aberto um conjunto de questões. Aqui nesta Casa tivemos um grande debate sobre o Cais Mauá! Houve um momento em que inclusive tivemos diferenças de opinião entre nós, oposição nesta Casa, até na Bancada do meu partido. No entanto, o que a gente vê é que as pessoas vão de forma voraz, Ver. Engº Comassetto, para cima do Estado. Quando o Estado lhes interessa, são sempre afim com Estado, quando o Estado começa a cobrar, quando o Estado começa a mostrar seu verdadeiro papel de gestor público, essas pessoas clamam pelo Estado mínimo. Nós queremos o Estado equilibrado, um Estado com leis claras, com base, fundamentalmente, nos princípios constitucionais. O que nós estamos vendo aqui é, mais uma vez, o Estado do Rio Grande do Sul, através do Governo Sartori, se desobrigar de qualquer fiscalização maior, se desobrigar de ter que prestar contas porque não voltará ao debate das concessões à Assembleia Legislativa do Estado. Essas são as questões! Nós queremos, sim, em alguns lugares, estradas novas com pedágios que sejam controlados, como são os casos em algumas rodovias, com a reestruturação da Empresa Gaúcha de Rodovias feita também na gestão do Governador Tarso Genro.

Concluo dessa maneira, meus caros Vereadores, fazendo esses questionamentos sem ser daquela posição “se é Governo sou contra” ou “se estou no Governo sou chapa branca”, mas colocando os pingos nos is, dizendo como nós temos que tratar a coisa pública. Dessa maneira, não acho que foi correto e, por isso, nós nos opomos à forma como o Governo levou esse projeto à Assembleia, fazendo aprovar uma lei que é, na verdade, um cheque em branco. Isso tem acontecido aqui, na municipalidade, tem acontecido em nível estadual e, muitas vezes, se não fosse a legislação federal que coibi as medidas provisórias sobre certos assuntos, também teria sido feito outras barbaridades em nível federal. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, senhores e senhoras, eu não queria deixar passar em branco a primeira discussão em Pauta da iniciativa do suplente de Vereador, Alberto Terres, que é um militante da saúde, é do Conselho Municipal de Saúde, do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Porto Alegre, dos postos de saúde, é um negro e é suplente da Bancada do PT nesta legislatura, Ver. Engº Comassetto. Ele propôs o Programa de Educação Permanente, Aperfeiçoamento e Formação dos Profissionais da Área da Saúde acerca da Doença Falciforme. Essa é a prova, ele assumiu o mandato com a Ver.ª Pérola Sampaio, com o Ver. Antonio Matos, Ver. Eder Carteiro, Vereadores negros, nossos, que ficaram suplentes e que puderam ter a alegria de votar o feriado de 20 de Novembro para a Capital dos gaúchos e construir isso com o Movimento Negro Unificado a partir da iniciativa do Ver. Delegado Cleiton. Acho que, para eles, foi uma emoção, e, para esta Casa, foi um marco sensacional. Eu, como Vereadora titular, não participei dessa votação; por um lado, lamento não estar nesse momento, mas, por outro, vibro pelo protagonismo dos Vereadores e Vereadora, negros e negra, que puderam, neste plenário, apresentar iniciativas de projetos de lei. Já temos tramitando um da Ver.ª Pérola Sampaio; já temos um da Ver.ª Ariane. E o Ver. Terres, Suplente de Vereador, estreia com esse projeto de lei, que tem um olhar para uma doença, que atinge os negros e negras e que, muitas vezes, está invizibilizado, pois não há formação ou capacitação para enfermeiros, médicos, equipes próprias, agentes comunitários de saúde identificarem essa doença, atuarem de forma preventiva ou imediatamente e saberem que tipo de tratamento, que tipo de intervenção se faz necessário. Eu quero, então, aqui dizer que, para nós, esse projeto de lei é uma prova de que o protagonismo das minorias é necessário, é urgente em todos os espaços políticos e na produção do conhecimento, porque nós não substituiremos a luta de quem foi marginalizado, foi criminalizado, de quem é desvalorizado pelo dito saber validado pela sociedade que, infelizmente ainda é masculina e é branca majoritariamente nesses espaços. A Presidente Dilma sancionou, nesta semana, a ampliação, a extensão, das cotas raciais aos programas de pós-graduação. Ora, o que significa isso? Significa que o Brasil dá passos importantes na reparação histórica da escravização desse povo por três séculos. Um povo a quem foi negado o acesso à cultura, à educação, ao ir e vir, à produção de conhecimento, ao trabalho remunerado, à iniciativa, à propriedade de terras, e, portanto, além do simbólico, da desvalorização racial, muito difícil galgar esses espaços. As quotas raciais no Brasil começam uma mudança importante na estratificação social, que é estabelecida a partir desta segregação violenta que este País produziu e que segue simbolicamente acontecendo na escolha do emprego, na definição da escola pública e privada, nos currículos escolares, enfim, nos padrões de beleza, nos papéis que cumprem os negros e negras em todos os espaços, principalmente nos meios de comunicação.

Então, nós somos defensores das quotas para graduação nas universidades, que chegam a 50% para escola pública e para as quotas raciais, e agora nós chegamos à pós-graduação, Ver. Adeli Sell – temos que celebrar. Os resultados estão aqui na Câmara a ver. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo, na pessoa de V. Exa. cumprimento os demais Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste das galerias, na TVCâmara, senhoras e senhores. Na realidade é a segunda vez, nesta semana, que venho à tribuna fazer um apelo aos Vereadores que nos auxiliem a declarar de utilidade pública a Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Porto Alegre. Eu já conversei um pouco a respeito da filosofia do Rotary – dar de si antes de pensar em si –, e a Casa da Amizade reúne iniciativa das mulheres dos rotarianos, portanto fomos procurados pelo Tirone, ex-Governador do Rotary, que nos pediu um apoio. Entendemos necessário, oportuno e importante que possamos dar esse reconhecimento, até porque a gente sabe que a Declaração de Utilidade Pública implica em várias situações que podem permitir patrocínios, incentivos, iniciativas, tarifa de água social, enfim, daí para fora, há uma série de outras situações de que a Casa da Amizade carece, e tem o nosso reconhecimento, pois há muitos anos vem desenvolvendo na área comunitária um trabalho importante. E nós queremos proporcionar esse reconhecimento da Cidade à instituição. E quero falar um pouquinho a respeito da iniciativa do meu colega de Bancada, Ver. João Bosco Vaz, que diz respeito à concessão de desconto sobre o valor nas promoções a atletas idosos e atletas. Quero cumprimentá-lo, Vereador, por essa iniciativa, eu acho que um incentivo ao esporte é muito relevante, o nosso Governo tem esse compromisso com as pessoas portadoras de deficiência. Isso ficou comprovado lá atrás ainda, quando o prefeito era o Fogaça – agora o Fortunati. E a nossa administração, inclusive, para materializar o compromisso com a política pública para as pessoas portadoras de deficiência, criou a Secretaria da Acessibilidade. E quero dizer que é fundamental que possamos colocar na agenda positiva da Cidade esse compromisso, bem como reiterá-lo. E todas as iniciativas nesse sentido têm e terão o nosso apoio. Tive a oportunidade de, em 2006, numa parceria com o Ver. João Bosco Vaz, nosso então Secretário de Esportes na época, assumi aquela Secretaria dentro de um contexto, o que foi muito importante, relevante na minha trajetória política. E acho que essas iniciativas devem ser também reiteradas por nós aqui. E o idoso também, aquela pessoa que se dispõe a fazer um esporte, um exercício físico, acordar cedo, andar de peito estufado, a cabeça erguida, com brilho no olho. Eu acho que o esporte agrega um valor de autoestima para as pessoas, saúde, bem-estar. Então, nós também iremos proporcionarmos competitividade a essa inscrição para o idoso. Tu te lembras do Madruga, Bosco, que ia lá de vez em quando pedir uns tênis para correr maratona? Então fica aqui o exemplo de uma pessoa idosa, com 80 anos, que corria maratona. Então, Ver. Maroni, acho que a gente também quer aqui fazer esse registro com relação a essa situação da iniciativa do Ver. João Bosco Vaz. Para concluir, aproveitando aqui meus cinco minutos, quero agradecer ao Ver. Idenir Cecchim que, ontem, me auxiliou na homenagem para o Profº Fontoura. O Ver. Cecchim presidiu a homenagem e também tem uma iniciativa estabelecendo isonomia de remuneração entre os Cargos em Comissão da Administração Direta e Indireta. Acho que as pessoas que têm a mesma atribuição e mesmas responsabilidades... Não é porque às vezes estão lotados na Fazenda, na Procuradoria, na Saúde que devem ganhar mais ou menos do que os outros, porque a responsabilidade e a excelência na prestação de serviços ao público deve ter isonomia quanto aos vencimentos e da percepção salarial. Quero também cumprimentar o Ver. Idenir Cecchim, que é o Líder da Bancada do PMDB, por esta iniciativa e quero dizer que vou estar acompanhando V. Exa. aqui, com esse projeto, que eu acho que é um projeto... Não é só por ser um projeto, mas pela mensagem que transmite, de que as pessoas são iguais e que, se as tarefas são as mesmas, tem de haver isonomia. Agradeço pela extensão de tempo para a conclusão, Sr. Presidente, e também pela atenção de todos. Muito obrigado, boa tarde.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RODRIGO MARONI: Caros colegas Vereadores e Vereadoras, colegas que nos assistem da Câmara Municipal, fundamentalmente a sociedade que acompanha nosso trabalho pela TVCâmara, que eu acho de extrema importância, que acompanha a tramitação deste projeto em pauta. Eu, com o maior orgulho do mundo, apresento esta proposta aqui, por ter vivido e ter comentado diversas vezes essas situações e acho que o desfecho, lamentavelmente, sempre foi o mesmo. A gente já viu uma exceção, que comentei hoje no início aqui, mas quero dizer que desconheço um indivíduo que tenha assassinado ou tenha estuprado um animal e tenha ido para a cadeia. Inclusive, faço um desafio às pessoas que estão ouvindo aqui, espero que meus colegas não me ridicularizem quando o projeto entrar em pauta, inclusive quero ver quem vai votar a favor ou contra. Fico feliz aqui com o meu parceiro prestando atenção, porque este projeto que apresento é um projeto mínimo, na real, dentro da realidade que se tem. A legislação dos animais, para vocês terem uma ideia, é inexistente. Se pegar a Constituição do País, se pegar as leis, é inexistente. Não há nada. Nós chegamos em 2016 sem absolutamente nada. Hoje se tu vires um animal ser assassinado ou estuprado, como eu vi, nada acontece. Não há um exemplo sequer a dizer que ocorreu alguma coisa efetiva com alguém que fez isso. E eu apresento esse projeto como um paliativo, porque, na minha opinião, eu vou mais fundo depois. E não tem nenhum problema de ir firme comprar essa briga, publicamente inclusive, porque eu quero que me digam se é um projeto ruim ou ridículo, como muitas vezes me falam, que a Secretaria dos Direitos Humanos publique fotos dos indivíduos que comprovadamente cometeram estupro ou assassinato a um animal. Essa é uma forma de constranger essas pessoas. Lamentavelmente, aqui no Rio Grande do Sul, há essa cultura muito ignorante e limitada, inclusive a gente escuta muito sobre barranquear porca ou égua, esse tipo de zoofilia se naturalizou e veio para os meios urbanos. Porque no pátio, atrás da casa, um vizinho vê um animal ser currado ou ser estuprado, porque muitas pessoas mantêm esse tipo de relação sexual com os animais como se fosse algo normal, e se tu ligas para a Brigada Militar, para os meus queridos amigos da Brigada ou da polícia, o máximo que pode-se fazer é um boletim de ocorrências; daí é um ponto final e vira arquivo. Por que vira arquivo? Por falta de prova, as testemunhas se sentem intimidadas... Eu recebi centenas de gravações de animais sendo assassinados, animais sendo estuprados, e isso não servia como prova para colocar o indivíduo na cadeia. Então, enquanto não se mudar a legislação federal, eu espero que a gente aprove, por unanimidade, como o mínimo de respeito e amor aos animais, que o rosto dessas pessoas que comprovadamente geraram estupro ou cometeram assassinato a um animal vá para o site da Secretaria dos Direitos dos Animais. Que isso inclusive vire um exemplo para outros municípios colocarem no site das prefeituras, no site da Polícia, e que se viralize, que isso vá para Facebook, que vá para a Internet, justamente para se saber que aquele indivíduo assassinou um animal, que aquele indivíduo que está apontado com nome, sobrenome e registro, estuprou um animal e que isso não é normal, porque, senão, esta cultura continua e vamos chegar, seguramente, Presidente Cassio Trogildo, no ano de 2500 e vai ter gente estuprando animal, porque psicopata, gente de mal com a vida, frustrada, que mata, que chuta, que assassina, que chuta, que dá um tiro e que faz a transferência dos seus problemas emocionais para os animais é o que mais tem. Se o cara bate numa mulher... Se o indivíduo, hoje em dia, bate num filho, espanca um filho... Bate num idoso... Dentro de uma família tem inúmeros, centenas de exemplos. E tem uma delegacia, pelo menos. Vocês imaginem para os animais, que não têm nada, não têm nem delegacia, não têm nem prova, não têm nem quem incrimine. O mínimo que podemos fazer é constranger esses indivíduos, e eu espero contar com o apoio de vocês para isso. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h05min.)

 

* * * * *